TERMOS E CONDIÇÕES

EM VIGOR A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 2025

A Liga Política desenvolve tecnologias e serviços para que as pessoas se conectem, possam debater democraticamente e organizar a política no país. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso dos produtos, sites, recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares oferecidos pela Liga Política ("Produtos"), exceto quando expressamente declarado que outros termos se aplicam.

Estes Termos constituem um acordo entre você e a Liga Política, plataforma (Rede Social Política) com sede em Curitiba, em conformidade com as leis brasileiras, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Serviços Prestados

Nossa missão é fomentar conexões entre a comunidade e os políticos com viés de esquerda progressista. Para isso, oferecemos:

• Experiência personalizada, com base em suas interações e configurações.
• Conexões com pessoas e políticos de seu interesse.
• Ferramentas de expressão, como postagens, mensagens e conteúdos multimídia.
• Conteúdo patrocinado, conforme detalhado na Seção 2.

2. Financiamento dos Serviços

Nossos serviços são gratuitos, mas podemos exibir anúncios com pedidos de doações para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos. Não vendemos dados pessoais.

3. Compromissos do Usuário

3.1 Elegibilidade

• Idade mínima: 16 anos (Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Contas inativas ou não verificadas podem ser desativadas.

3.2 Condutas Proibidas

É vedado:

• Violar direitos autorais (Lei nº 9.610/98).
• Praticar discurso de ódio (Art. 20, Lei nº 7.716/89).
• Propagar conteúdo que incite a violência infantojuvenil.
• Disseminar conteúdos falsos e/ou promover desinformação.
• Publicar conteúdos adultos e/ou obscenos.
• Publicar anúncios com conteúdo de golpes financeiros e outros.
• Usar bots para coleta de dados sem consentimento (Art. 7º, LGPD).

3.3 Licenças Concedidas

Você mantém a propriedade do conteúdo compartilhado, mas concede à Liga Política licença não exclusiva para hospedagem e exibição, conforme suas configurações de privacidade.

4. Disposições Gerais

4.1 Atualizações

Alterações serão comunicadas com antecedência, garantindo direito de rescisão (Art. 9º, Marco Civil da Internet).

4.2 Suspensão de Conta

·       Contas podem ser desativadas por violações graves, com direito a recurso (Art. 19, LGPD).

·       Por não se identificar com a Liga Política e promover conteúdo contrário ao seu objetivo (conteúdos de direita e/ou extrema deireita).

4.3 Responsabilidade

Nosso dever é de meios, não de resultados (Art. 927, Código Civil). Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do usuário (Art. 101, CDC).

4.4 Lei Aplicável

Regido pelas leis brasileiras, com jurisdição no local de residência do consumidor (Art. 48, Lei nº 9.099/95).